
INÍCIO » INCENTIVO FISCAIS
A Lei Nº81 de março de 2006, regulamentada pelo decreto nº111/2009 tem por finalidade regulamentar a concessão de incentivos fiscais, com intuito de oferecer ou emprestando um instrumento capaz de aumentar sua capacidade de competição e assegurar a geração de emprego e renda ao município do Jaboatão dos Guararapes.
Os benefícios desta lei serão concedidos às novas empresas e as que já estão estabelecidas no município, as empresas estabelecidas que necessitam se ampliar e se refocalizar.
Documentações e informações básicas necessárias básicos para análise dos pleitos de habilitação ao gozo dos benefícios desta lei.
Clique AQUI para fazer o download da Lei Nº 81 de 28 de março de 2006.

OUVIDORIA GERAL: 0800 081 8999 /
(81) 9.9422-5177
ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA,
DAS 8H ÀS 14H
E-MAIL: [email protected]
