ZPE
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ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
CONCEITO DE ZPE
Caracterizam-se como áreas industriais preponderantemente exportadoras (80%) sob controle alfandegado (Zonas Primárias). Área segregada para controle, indústrias instaladas, administradora da ZPE e órgãos anuentes.
É um distrito industrial onde empresas nele localizadas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial e gozam de procedimentos administrativos simplificados.
PRINCIPAIS OBJETIVOS DAS ZPE NO BRASIL
- Atrair investimentos estrangeiros e fortalecer o balanço de pagamentos
- Criação de empregos e redução de desequilíbrios regionais
- Promover o desenvolvimento econômico e social do país
- Promover a difusão tecnológica
BASE LEGAL
- Lei nº 11.508/2007 (alterada pelas Leis nº 11.784/2008 e nº 12.546/2011)
- Decretos nº 6.634/2008, nº 6.759/2009 e nº 6.814/2009
- Resoluções do CZPE
- Instrução Normativa SRF nº 952/2009
- Portarias RFB nº 2.438/2010 e nº 3.518/2011
- ZPEs autorizadas com fundamento na Lei nº 11.508/2007
PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DO REGIME DAS ZPE
Aquisição de Bens e Serviços - Mercado Interno
Suspensão da exigência de:
- IPI
- Cofins
- PIS/Pasep
Aquisição de Bens e Serviços - Mercado Externo
Suspensão da exigência de:
- AFRMM
- Cofins Importação
- PIS/Pasep Importação
BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS
As importações e exportações dispensam licença ou autorização de órgãos federais.
Exceções:
- Controles de interesses de segurança nacional
- Controles de ordem sanitária
- Controles de proteção ao meio ambiente
- Exportação de produtos destinados a países com os quais o Brasil mantenha convênio de pagamentos
- Produtos sujeitos ao regime de cotas de exportação
- Produtos sujeitos ao Imposto de Exportação (IE)
SEGURANÇA JURÍDICA
Os benefícios concedidos às empresas instaladas em ZPE são assegurados pelo prazo de 20 anos. O prazo pode ser prorrogado, por igual período, no caso de investimentos de grande vulto que exijam longos prazos de amortização.
Outros regimes aduaneiros especiais não possuem prazo de vigência tão extenso, o que permite maior segurança aos investimentos realizados em ZPE.
VANTAGENS
Na Zona de Processamento de Exportação (ZPE), sua empresa vai usufruir de um tratamento fiscal e cambial diferenciado no processamento, na montagem, na fabricação e nos serviços para exportação livre de tributo.
- Isenção de ICMS
- Redução de 75% do IR sobre os lucros
- Dispensa de licença de órgãos federais
- Suspensão de impostos de importação – IPI, AFRMM, PIS/COFINS
- Liberdade cambial
- Condições asseguradas pelo prazo de até 20 anos, prorrogáveis por mais 20
