A Lei Nº81 de março de 2006, regulamentada pelo decreto nº111/2009 tem por finalidade regulamentar a concessão de incentivos fiscais, com intuito de oferecer ao empresariado um instrumento capaz de aumentar sua capacidade de competição e assegurar a geração de emprego e renda ao município do Jaboatão Dos Guararapes. 

Os benefícios desta lei serão concedidos às novas empresas e as que já estão estabelecidas no município, as empresas estabelecidas que necessitam se ampliar e se relocalizar.

CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA

 Documentações e informações básicas necessárias básicos para análise dos pleitos de habilitação ao gozo dos benefícios desta lei.

– Razão Social;
– CNPJ;
– JUCEPE;
– SETOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA;
– OBJETIVOS SOCIAIS;
– CAPITAL SOCIAL;
– ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE;
– EVOLUÇÃO DO CAPÍTAL;
– PROJETO;
– PLEITO;
– CARACTERISTICAS DO EMPREENDEIMENTO.

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