Legislação Urbanística

Legislação Urbanística

DECRETO 109-2015 - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

DECRETO 128-2017 - ORLA

LEI 1354-2018 - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR

LEI 1355-2018 - ANTENAS

LEI 1356-2018 - HABITAÇÃO SOCIAL

LEI 1359-2018 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS

LEI 1360-2018 - INFRAÇÕES URBANAS

LEI 1361-2018 - ALTERAÇÃO LUOS

LEI LUOS - 972 - ALTERAÇÃO - COMPILADA - R.05

LEIS 972/13 e 973/13

MINUTA DE PORTARIA CONJUNTA SEDES SEFAZ 01-2018

PLANO DIRETOR COMPLETO E ANEXOS CORRETOS 2008

LEI 934-2013 PUBLICIDADE